Para garantir a pensão de R$ 28 mil paga pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a sete viúvas de conselheiros falecidos, a esposa do também ex-conselheiro José Ferraz, Nara Glinda de Araújo Ferraz, recorreu à Justiça. Com isso, ela é a oitava viúva a receber salário maior que o de deputados, senadores e ministros.
O Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) queria pagar a Nara pensão de R$ 17 mil, teto do Judiciário mineiro à época da morte do marido, em 2004, tendo como base a emenda constitucional 41 de dezembro de 2003, que regulamenta os valores de pensões. Porém, a viúva de Ferraz conseguiu receber o salário integral do marido: R$ 27,5 mil. A decisão foi tomada pela Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme cópia do processo obtida pelo Hoje em Dia.
O caso das sete viúvas é diferente do de Nara, pois o Tribunal de Contas alega que elas só recebem o valor integral dos vencimentos dos cônjuges por direito adquirido. É que a emenda constitucional 41 vinculou a pensão ao teto pago pelos institutos de previdência estaduais, no caso mineiro o Ipsemg, com um acréscimo de 70% da parcela excedente a este limite.
O TCE-MG se embasa no fato de que os conselheiros das sete viúvas faleceram antes da entrada em vigor da emenda. José Ferraz, no entanto, morreu após a edição da norma jurídica. O Ipsemg passou a pagar a Nara pensão de R$ 17 mil. Ela alegou que em 2003 José Ferraz já preenchia todos os requisitos para se aposentar com salário integral. Ele morreu no exercício do cargo, que assumiu em 1996. Se a decisão pela aposentadoria tivesse sido tomada na data da morte do conselheiro, em 2004, a viúva teria direito a receber o vencimento superior ao pago pelo Ipsemg, justificou a defesa de Nara no processo.
Os desembargadores acataram os argumentos e decidiram conceder à viúva a pensão integral. Ainda determinaram que o Ipsemg pague as custas do processo, R$ 1.200, além do ressarcimento da diferença salarial que deixou de ser paga à viúva. O advogado de Nara, Luciano de Araújo Ferraz, que é filho dela e já foi controlador da Prefeitura de Belo Horizonte e assessor do Tribunal de Contas, foi procurado mas não respondeu aos questionamentos da reportagem. Informou apenas que todos os detalhes sobre o caso estavam no processo. O Tribunal de Contas do Estado não informou o nome das sete viúvas que recebem pensões de cerca de R$ 28 mil. O Ipsemg informou, por meio da assessoria de imprensa, que paga aos pensionistas o que é definido por lei, mas dispõe de valor acima do teto quando é obrigado judicialmente.
O presidente da União Nacional dos Legislativos (Unale), Alencar da Silveira Júnior (PDT), disse que é preciso discutir a legislação para que casos como o das sete viúvas e o de Nara não ocorram. "No caso das viúvas não tem o que fazer porque é direito adquirido. Agora, daqui para frente é que temos analisar e discutir muito", afirmou.
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