Vereador Figueirôa quer inclusão de Ficha Limpa para terceirizados

O vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) apresentou proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora com o objetivo de acrescentar ao artigo 16 uma norma de caráter preventivo para evitar a contratação pelo Poder Público de empresas terceirizadas para a prestação de serviços cujos diretores e sócios forem declarados inelegíveis por força de decisão judicial. A medida é mais uma ação voltada a oferecer transparência aos cidadãos das atividades e contratações públicas, exigindo dos fornecedores “ficha limpa”.

De acordo com a proposta os empresários que possuírem representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de abuso de poder econômico ou público; condenação por crimes contra a economia popular, a fé, a administração ou patrimônio públicos e a condenação em ações trabalhistas movidas em face das empresas das quais figurem como sócias ficam impedidos de prestar serviços ao município.

As empresas serão obrigadas a apresentarem ao órgão da Administração Pública, antes de efetivada a contratação, declaração de que seus diretores e sócios não incorrem nas proibições listadas pela emenda.

Figueirôa foi presidente da Comissão Especial de Revisão Geral da Lei Orgânica do Município que iniciou as atividades em 2009. O processo de revisão teve o objetivo de tornar o documento mais dinâmico, contando com a colaboração da sociedade por meio de envio de sugestões ao texto. “Com a nova emenda ressalto a postura que devemos possuir a favor da moralidade pública”, destaca o vereador.