A proposta de montar uma comissão para tratar da implantação da carga horária máxima de assistentes sociais em 30h semanais sem redução de salário e agilizar a análise do projeto de lei complementar do vereador Wanderson Castelar (PT), foram as principais reivindicações de José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB), durante audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (24/10).
O proponente da audiência argumentou com representantes da Prefeitura de Juiz de Fora a respeito da implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial na Prefeitura de Juiz de Fora.
Durante a reunião, Figueirôa lamentou a ausência de secretários das pastas para o debate de extrema importância, lembrando que a Lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Em diversos municípios a lei já está sendo cumprida, como em São Paulo, Campinas, Mariana, São Leopoldo, Balneário Camboriu e Macaé. Vale lembrar que a CESAMA (Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora) e a Amac (Associação Municipal de Apoio Comunitário) também estão cumprindo a lei”, disse o vereador.
A diretora presidente da AMAC, Regina Caeli, disse que a associação emprega 67 assistentes sociais e que cumpre rigorosamente a carga horária prevista na lei. “Não tenho nenhum prejuízo com relação a qualidade do trabalho, nossos profissionais se adequaram a situação” destacou. De acordo com a representante do Sindicato dos psicólogos de Minas Gerais, Elizabeth Franco, esta é uma conquista do trabalhador. “A atual gestão precisa compreender que é de suma importância para o profissional a adequação da lei”, disse. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Cosme Nogueira, faz apelo ao executivo para que se resolva essa situação urgente.
Representando o Poder Executivo, a subsecretária de Pessoas do SARH, Ana Angélica de Andrade, solicitou ao vereador Figueirôa uma indicação para a prefeitura, contendo os nomes dos integrantes da comissão e se comprometeu a levar as considerações para todas as Secretarias que têm assistentes sociais.
Para o vereador José Laerte (PSDB) corrigir a atual situação não trará nenhum impacto negativo à prefeitura. Roberto Cupolillo (PT) disse que o secretário de Administração deveria comparecer as audiências para entender de perto as demandas dos servidores. Carlos Bonifácio (PRB) destacou que, se fosse colocado na lei um prazo para adequação, hoje a cidade não estaria vivenciando esta situação. Rodrigo Mattos (PSDB) se colocou a disposição para fazer a interlocução com o executivo.
Flavio Cheker (PT) foi enfático. “Estamos no momento de valorizar os profissionais. A iniciativa é fantástica, vamos lutar muito pela classe trabalhadora”. Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederico - PDT) disse que os profissionais são merecedores do cumprimento da lei. Antônio Martins (Tico-tico - PP) destacou o amor com que os profissionais atendem seus pacientes.
O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Bonifácio, irá se reunir com os vereadores integrantes da Mesa Diretora e Assistentes Sociais do legislativo, para que possam se adequar a lei sancionada pela Presidência da República.
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