ABIN - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

Missão

Coordenar as ações do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Produzir e salvaguardar conhecimentos sensíveis.

Compromisso

Competências

Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a Abin tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica. 

Compete, ainda:

I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo;

II - planejar e executar ações,' inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência; e

VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

Finalidade e Subordinação

A Abin, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), tem a seu cargo: planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência. Em conseqüência, cabe-lhe a atribuição de executar a Política Nacional de Inteligência no mais alto nível do governo, de forma a integrar os trabalhos dos demais órgãos setoriais de Inteligência do país. A Abin tem como competência assessorar o Chefe de Estado no desempenho de suas elevadas funções, sobretudo em caráter preventivo, assegurando-lhe o conhecimento antecipado de fatos e situações relacionados ao bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento e segurança do país.

Órgão de Estado ou de Governo?

A Abin é um ÓRGÃO DE ESTADO, não é um ÓRGÃO DE GOVERNO. O Estado brasileiro é permanente. Os Governos, transitórios. A Abin não tem qualquer vínculo político partidário. É um instrumento de Estado, voltado para a defesa da sociedade brasileira, absolutamente apartidário. Seu compromisso ideológico é, de forma única e exclusiva, com a democracia.

Atuação

A Agência Brasileira de Inteligência atua em duas vertentes: 

1- INTELIGÊNCIA: Por meio da produção de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência no processo decisório e na ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. 

2- CONTRA-INTELIGÊNCIA: Pela adoção de medidas que protejam os assuntos sigilosos relevantes para o Estado e a sociedade e que neutralizem ações de Inteligência executadas em benefício de interesses estrangeiros. 

Essa divisão busca atender às necessidades rotineiras do processo decisório presidencial. A Abin atua no acompanhamento de fatos emergentes, previsíveis ou não, com o intuito de antecipar tanto oportunidades quanto possíveis ameaças ao Estado Democrático de Direito.

Controle e Fiscalização

As ações da Agência Brasileira de Inteligência são controladas e fiscalizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. 

No Executivo, tem-se o controle interno, de responsabilidade da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (supervisão e execução da Política Nacional de Inteligência) e da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET), que inspeciona a aplicação de verbas orçamentárias. 

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido pelo Tribunal de Contas da União (gestão de recursos orçamentários) e pela Comissão Mista do Congresso Nacional (ações decorrentes da Política Nacional de Inteligência). Esta Comissão é integrada pelas lideranças majoritárias e minoritárias do Congresso Nacional e pelos presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  Valores e Princípios

A atividade de Inteligência constitui instrumento de Estado de que se valem os sucessivos governos no planejamento, na execução e no acompanhamento de suas políticas, em prol dos interesses nacionais. Para atender a esta finalidade, a atividade de Inteligência brasileira fundamenta-se na preservação da soberania nacional, na defesa do Estado Democrático de Direito, na dignidade da pessoa humana e na fiel observância à Constituição e às leis. Para bem cumprir sua missão, a Abin desenvolve uma atividade que abrange, além de aspectos técnicos, a proposição de ética própria, ou seja, de um conjunto de valores que determina atitudes e padrões de comportamento, entre eles: 

1- Lealdade à Nação e, por extensão, à afirmação político-jurídica desta, o Estado; 

2- Profundo sentimento de servir à causa pública e jamais a si mesmo; 

3- Consciência de que o exercício da atividade de Inteligência é impessoal e apartidário; 

4- Fidelidade à instituição e consciência de que os fins desta prevalecem sobre os interesses pessoais; 

5- o comprometimento com os valores éticos e morais da Agência deve ser assumido por todos os seus componentes, dentro e fora da organização.

Ética

Em linhas gerais, a ética na atividade de Inteligência preconiza que os profissionais não podem utilizar o conhecimento em beneficio próprio. O conhecimento só deve efetivar-se como poder por intermédio da autoridade destinatária e em proveito da sociedade e do Estado brasileiros. 

A seleção de novos recursos humanos e a confirmação de integrantes do quadro atual da Inteligência pautam-se, sobretudo, pelos atributos morais dos candidatos ou servidores - mais importantes que a experiência e os conhecimentos científicos. 

O principal alicerce da Ética na Abin é a Constituição Federal, sobretudo os princípios contidos no artigo 1º. Os incisos e parágrafo único dão enquadramento ético à atividade de Inteligência de Estado, pois são fundamentos da República - soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais, pluralismo político e o povo como fonte do poder.

Superintendências Estaduais

A composição dos elementos simboliza a posição de destaque da atividade, a confiabilidade, a segurança e a modernidade das ações da Abin.

A informação situa-se, dentro da esfera azul-celeste, no centro da logomarca, que representa o globo terrestre, circundada por dois anéis nas cores verde-bandeira e amarelo-ouro, que convergem abaixo do Cruzeiro do Sul, na localização geográfica em que se encontra o Brasil. Essa representação traduz o dinamismo da atividade de Inteligência, em sua integração com o mundo e com os interesses nacionais em defesa da sociedade e do Estado.

Esse movimento está envolto em um círculo azul-real fechado, o que sugere proteção e segurança, com a inscrição em branco, "Agência Brasileira de Inteligência" , entremeada por seis estrelas de cada lado, na cor branca, representando as doze Agências regionais da Abin, no ato da criação.

As tonalidades azul-real e azul-celeste predominam, em sintonia com as cores da Bandeira Nacional.

Essa logomarca é única para toda a instituição e , como tal, não deve sofrer qualquer alteração ou variação.

FONTE: http://www.abin.gov.br