Não poderão executar obras ou prestar serviços de interesse local a órgãos ou entidades da Administração Pública as empresas terceirizadas cujos diretores e sócios forem declarados inelegíveis (impossibilitados) por força de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.A Câmara aprovou nesta quinta-feira (09/02) proposta de emenda à Lei Orgânica do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) que especifica as situações de impedimento: em caso de representação contra o empresário julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou público, assim como por condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração ou o patrimônio público.
Antes de efetivado o contrato, é necessária entrega da declaração de que os diretores e sócios não se enquadram nessas situações. A proposta ainda obriga a apresentação pela empresa de Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), conforme lei federal.
Figueirõa propôs acréscimo dos parágrafos 1º e 2º ao Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. A matéria retorna a segunda e última votação plenária em dez dias. O vereador se inspirou em norma já aprovada em Belo Horizonte, considerada a mais rígida do país, que estende a cobrança de ficha limpa até para fornecedores.
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