Em busca da transparência para o público que paga para assistir shows, eventos esportivos e culturais, o vereador José Emanuel (PSC) apresentou um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de afixação de tabelas de preços dos ingressos em todos os postos de vendas. “A venda antecipada dos ingressos pode se dar a preços mais baixos, mas é importante que na fase seguinte não haja variações. Hoje em dia, quando os ingressos se esgotam, o organizador do evento lança mais um pacote com preço diferenciado, o que é inaceitável”.
De acordo com o projeto de lei, a tabela a ser fixada deverá ficar em lugar de destaque e com letras de fácil visualização, contendo o preço fixo de inteira e de meia entrada dos ingressos e com a informação se haverá vendas antecipadas. “É importante ressaltar que o preço da tabela afixada não poderá sofrer alteração no prazo menor que 72 horas antes do evento, seja ele individual, camarote, mesa ou outros”, destacou o proponente do projeto.
O estabelecimento que descumprir a lei sofrerá penalidades como advertência expressa, multa no valor de R$ 1 mil, suspensão e cassação do alvará de funcionamento.
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