A LEI É CLARA: USO DO FORTE PELOS LULA DA SILVA É ILEGAL

 É ilegal o uso do Forte dos Andradas por Lula

É ilegal a hospedagem gratuita de Lula no hotel de trânsito do Exército no Forte dos Andradas, no Guarujá (SP). Oficiais que exerceram a “função de S4”, fiscal administrativo no jargão militar, como o coronel reformado e professor Fernando Batalha, explicam que os hotéis de trânsito são “Próprios Nacionais Residenciais”, destinados apenas a acolher temporariamente militares transferidos e ainda sem domicílio.

Jobim silencia

O gabinete do ministro Neson Jobim (Defesa), responsável pelo convite a Lula, e pelo vexame, se recusou a comentar o assunto.

Está no regulamento

A utilização dos hotéis de trânsito militares é disciplinada pelas normas do “R3”, isto é, o Regulamento de Administração do Exército.

O elo mais fraco

O uso irregular do Forte dos Andradas pode provocar a rejeição das contas do seu Comandante, no Tribunal de Contas da União.

Devolução

O TCU pode obrigar o Comandante do Forte a devolver o dinheiro gasto com a hospedam de Lula, incluindo equipamentos de DVD, frigobar etc.

CLÁUDIO HUMBERTO

Comento:

Artigo 27 do R/3, que trata dos encargos do Agente Diretor (Comandante):

...

21) diligenciar para que não ocorra a invasão e a cessão, locação ou utilização em desacordo com a legislação em vigor, dos próprios nacionais.

RICARDO MONTEDO