Cidadãos que estejam inadimplentes com o município terão até o dia 29 de dezembro para quitar seus débitos ou solicitar o reparcelamento junto à PJF, com direito a suspensão total de juros e desconto de 80% da multa, no caso de pagamento à vista, ou de 50%, na hipótese de financiamento em até dez prestações. O benefício foi aprovado ontem pela Câmara, com a mensagem do Executivo que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Perfis), que anistia multas e juros de todas as dívidas parceladas e reparceladas com o município, referentes a débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Durante a discussão, José Emanuel de Oliveira (PSC) chegou a dizer que pediria vistas do processo para apresentação de uma emenda que impedisse que o benefício se aplicasse também a grandes empresas. A intenção era compartilhada por Francisco Evangelista (PP), que em 2009 havia encaminhado requerimento para a Administração solicitando anistia, mas que contemplasse apenas a população carente. No entanto, a pedido do vereador Rodrigo Mattos (PSDB) e diante da ponderação do próprio Chico de que uma emenda desse teor seria derrotada, José Emanuel abriu mão do adiamento da votação. O vereador Luiz Carlos dos Santos (PTC), por sua vez, tentou incluir os honorários advocatícios dos procuradores municipais - que correspondem a 10% do valor da dívida e devem ser pagos à vista - na possibilidade de parcelamento. A proposta, contudo, foi derrotada pelo plenário, após o líder do Governo, Noraldino Júnior (PSC), explicar que a medida não é de competência nem do Legislativo nem do Executivo, uma vez que o direito dos procuradores está previsto em legislação federal.
A matéria acabou recebendo apenas duas emendas aditivas, sugeridas por Júlio Gasparette (PMDB) e subscrita por todos os parlamentares. A primeira estabelece que a rescisão do direito de parcelamento só será feita se o contribuinte atrasar o pagamento por período superior a três meses. Atualmente, o atraso por apenas um mês já acarreta suspensão do benefício e perda de todos os valores pagos anteriormente. Já a segunda emenda coletiva determina a possibilidade de o Executivo prorrogar, por decreto, o prazo para adesão ao Perfis por mais 60 dias. É provável, entretanto, que essa mudança seja vetada pela PJF, uma vez que o Governo encaminhou substitutivo limitando o prazo até o fim deste mês. A alteração foi necessária para evitar questionamentos sobre a concessão de anistia em ano eleitoral.
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