A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do senado pode votar na próxima quarta (15) Projeto de Lei que restringe a compra de uniformes das Forças Armadas e órgãos de segurança.
A matéria é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e visa tornar mais segura a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Segundo o parlamentar, a iniciativa evitará que criminosos possam ter fácil acesso aos uniformes e cometam delitos travestidos de autoridades militares ou policiais.
O texto estabelece que para adquirir o fardamento, os agentes públicos ou privados, devem ser credenciados pela respectiva instituição ou órgão, apresentando identidade e o credenciamento no ato da aquisição.
O projeto também prevê o cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes.
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